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Legislação » Leis Publicado em 30 de Abril de 2002 - 01:00
Lei nº 10.437, de 25 de Abril de 2002.
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
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Legislação » Emendas Publicado em 26 de Maio de 2000 - 01:00
Emenda Constitucional nº 28, de 25 de Maio de 2000.
Dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º e revoga o artigo 233 da Constituição Federal.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Junho de 2025 - 10:46
Narrativas do afeto e do direito: comunicação e psicologia no contexto dos bebês Reborn
Reflexão sobre bebês reborn: sensacionalismo midiático, vínculo afetivo, implicações psicológicas e jurídicas, desmistifica pedidos de direitos
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 18 de Abril de 2022 - 11:01
O julgamento no Plenário Virtual realizado no STF em 25/2/2022, sobre revisão da vida toda, foi favorável aos aposentados, mas manobra jurídica suspende a decisão do placar de 6x5
, no dia 25/2/2022, com placa de 6x5, favorável aos aposentados, mas faltando poucos minutos para
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2004 - 09:00
Habeas corpus põe em choque ministros do STF
A pedido de Marco Aurélio, o STF deverá abrir processo administrativo para apurar as circunstâncias
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 18:41
Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa
governador de São Paulo, José Serra, contra a Emenda Constitucional estadual 25/08.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 16 de Dezembro de 2025 - 11:11
Anvisa adia o marco regulatório da cannabis medicinal no Brasil
Revisão da RDC 327/2019 expõe mudança de rumo da Anvisa na cannabis medicinal, com reforço à proibição do magistral e foco na judicialização
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Doutrina » Ambiental Publicado em 08 de Outubro de 2025 - 12:24
Licenciamento Ambiental: um novo marco para o Brasil
Sancionada a Lei nº 15.190/2025, Brasil ganha a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, promovendo previsibilidade e proteção ambiental
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 17:56
Marco temporal acirra disputa entre Congresso e STF, analisa especialista
Para Antônio Carlos de Freitas Jr, Mestre em Direito Constitucional pela USP, decisão do Supremo deve ser célere, mas ânimos permanecerão acirrados
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Julho de 2023 - 12:06
Marco Legal das criptomoedas: o primeiro passo para a regulamentação
Lei proporciona mais segurança para investidores.
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Junho de 2023 - 11:55
Marco Legal dos Games também é compromisso social
Projeto de Lei que tramita no Senado Federal visa regulamentar os jogos eletrônicos que têm relevância econômica e social para o país.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Junho de 2023 - 11:49
Marco Legal dos Games aprovado em Comissão no Senado
O texto evita entraves burocráticos à indústria de games, ao prever ser livre a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de games e a prestação de serviços de entretenimento.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2022 - 17:11
Condenação de Gilberto Barros é marco para punir homofobia
Jurista avalia que a decisão sinaliza que o Judiciário não vai tolerar crimes de ódio.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Setembro de 2021 - 13:08
As expectativas advindas do Marco Legal das Startups
Por Matheus Marques Borges.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2016 - 12:08
Ministro do Supremo Marco Aurélio Mello cometera “crime de responsabilidade”?
Veja o parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 11:45
ONGs pedem que STF destitua relator do marco da mineração
A acusação se baseia no fato de Quintão relatar um projeto que envolve interesses de empresas que financiaram sua campanha em 2010
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2014 - 10:30
"Advogado tem direito à palavra", diz ministro Marco Aurélio
Marco Aurélio afirmou que o Supremo está submetido ao princípio da legalidade e que a lei que
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2014 - 16:00
Marco civil da internet só deve ser votado amanhã
Texto ainda será negociado
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Array Publicado em 2014-03-17T15:00:47+00:00
LGBTs não possuem marco legal como outras "minorias"
Em debate realizado na USP, ativistas protestam contra falta de regulamentação
